| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 006/2025 | PROJETO DE LEI 006/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, QUE POSSUEM VENCIMENTOS REGULADOS PELA LEI FEDERAL 11.350/2006 E ALTERAÇÕES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2025 | PROJETO DE LEI N° 002/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE REGULAMENTA O VALOR DO SALÁRIO BASE MÍNIMO APLICADO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2025 | PROJETO DE LEI 001/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO MUNICÍPIO DE OROCÓ-PE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, REGOVANDO O ART. 9° E ALTERANDO A REDAÇÃO DA EL´NEA "A" DO INCISO I, DO ART. 8°. | 10/01/2025 |
| LEI - 955/2024 | DOA$AO DE IMOVEL PUBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DE PEMAMBUCO/SECRETARIA ART. 1°. FICA O CHEFE DO PODER DO PODER EXECUTIVE AUTORIZADO A DESAFETAR E ALIENAR BEM PUBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE DOAPAO DE LOTE PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE OROCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, AO ESTADO DE PERNAMBUCO/SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCA^AO, PARA A INSTALAPAO DE UMA ESCOLA ESTADUAL EM CONSONANCIA COM AS DETERMINA$6ES LEGAIS. §1° - O IMOVEL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO FICA LOCALIZADO NA ZONA RURAL, NA FAZENDA ARACAPA, GLEBA JATOBA, LOTE 074, OROCO, PERNAMBUCO, COM AREA DE 2,0359 (DOIS HECTARES, TRES ARES E CINQUENTA E NOVE CENTIARES), COM A SEGUINTE DESCRIPAO DE PERIMETRO: INICIA-SE A DESCRIQAO DESTE PENMETRO NO VERTICE CONM0002 DE COORDENADAS N 9.055.070M E E446.744,00M, COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTANCIAS 155O28’17” E 503,43M ATE O VERTICE CONM0001 DE COORDENADAS N 9.054.612,00M E E 446.953,00 M, 225O0’0’, E 42,43 M ATE O VERTICE CONM0004 DE COORDENADAS N 9.054.582,00M E E446.923.00M, 335023’2R E 511,46M ATE O VERTICE CONM0003 DE COORDENADAS N 9.055.047,00M E E 446.710,00M, 55Q55'22N E 41,05 M ATE O DE EDUCAGAO, COM O FIRN DE INSTALAPAO DE UMA ESCOLA PUBLICA ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENTA: | 16/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 952/2024 | ALTERA O INCISO II, DO ART. 12, DA LEI N° 946/2023, DE 29/12/2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/03/2024 |
| LEI - 950/2024 | EMENTA: DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS BASICOS A SEREM PAGOS AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS E DA | 13/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2024/949 | UTORIZO O PODER EXECUTIVE A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO OR^AMENTO MUNICIPAL; E DD OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/02/2024 |
| LEI - 948/2024 | CRIA A POLITICA DE EDUCA^AO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO SMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCA^AO DE OROCD/PE E DEFINE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTACAO NO SME. | 16/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 947/2024 | EMENTA: DISPOE SOBRE O MENOR VALOR DE VENCIMENTO BASTCO A SER PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPALS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 946/2023 | INSTITUI O SISTEMA DE SEGURANQA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANQA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. | 19/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 945/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024. | 18/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 943/2023 | SPOE SOBRE DENOTNINA^AO DE LOGRADOURO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 942/2023 | INSTITUI O HINO OFICIAL DO MUNICIPIO DE OROCO, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - LEI 941/2023 | DEDARA OS FERIADOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 936/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR OS RECURSOS ORIUNDOS DA UNIAO, DESTINADOS A ENFERMEIROS, TECNICOS EM ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, A T1TULO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 E LEI FEDERAL N9 14.434/2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 934/2023 | APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA DE OROCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PMPI-OROCD E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 933/2023 | ESTABELECE OS CRDDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 100, §§3° E 4° E DO ART. 78, DO ATO DAS DISPOSI^OES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E EVENTUAIS EMENDAS DA CONSTITUI^AO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/09/2023 |
| LEI - 932/2023 | DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AS 05 ASSOCIAÇÕES DO TERRITÓRIO QUILOMBOLA DA COMUNIDADE QUILOMBOLA REMANSO-ASCOQUIRE; ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO BRAZ; ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS QUILOMBOLAS DO VITORINO; ASSOCIAÇÃO DOS QUILOMBOLAS DE SÃO JOÃO BATISTA; ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA MATA DE SÃO JOSÉ. | 15/08/2023 |
| LEI - 931/2023 | DISPÔE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS. | 15/08/2023 |
| LEI - 930/2023 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS ESCOLAS DO TERRITORIO QUILOMBOLA ÁGUAS DO VELHO CHICO: ESCOLA MUNICIPAL ÂNTONIO LEANDRO DA CRUZ; ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO FÉLIX DA CRUZ; ESCOLA MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU; ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ BONIFÁCIO. | 15/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 927/2023 | EMENTA: DISPÔE SOBRE O MENOR VALOR DE VENCIMENTO BÁSICO A SER PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 926/2022 | INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEGE DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICIPIO DE OROCO/PE. | 22/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 923/2022 | REAJUSTA A REMUNERAÇAO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DE SERVIDORES PUBLICOS, CRIA CARGOS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 922/2022 | DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 920/2022 | DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE OROCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 916/2022 | DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS BASICOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO BASICA, GRATIFICAGAO POR DIFFCIL ACESSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/06/2022 |
| LEI - 920/2022 | DISPOE SOBRE A FIXAÇAO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E INSTITUI O 13º SUBSIDIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FERIAS PARA PREFEITO, VICE- PREFEITO, SECRETARIOS MUNICIPAL E VEREADORES DO MUNICIPIO DE OROCO/PE, E DE OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 915/2022 | DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇAO DA DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO NO CURRICULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE OROCO-PE. | 09/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 914/2022 | DISPOE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE OROCO-PE COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 2021. | 09/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 913/2022 | ESTABELECE REGRAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICFPIO DE OROCD - PE DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUTIONAL N° 103, DE 2019. | 27/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 912/2022 | ALTERA A DENOMINAÇAO DAS LOCALIDADES: FAZENDA UMBURANA; FAZENDA VITORINO; FAZENDA REMANSO; FAZENDA MATA DE SAO JOSE E FAZENDA CAATINGUINHA DO MUNICIPIO DE OROCO-PE, MUNICIPIO DA OUTRAS PROVIDÊNICAS | 12/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 911/2022 | DISPDE SOBRE A INSTITUIÇAO DA EDUCAÇAO FISICA INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL EDUCAÇAO, PARA OS ESTUDANTES DEFICIENCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 910/2022 | DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO DA SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇAO A PESSOA COM LUPUS ERITEMATOSO SISTEMICO - LES" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 12/05/2022 |
| LC - 908/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 669/2007, INSTITUINDO A REFORMA DA PREVIDENCIA NO MUNICIPIO DE OROCO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 907/2022 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE OROCO-PE. | 21/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 904/2021 | INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE OROCÓ-PE E RECONHECE A DATA DE 20 DE NOVEMBRO COMO FERIADO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 903/2021 | EMENTA: ALTERA O CAPUT, DO ART. 12, O §3°, DO ART. 56 E O INCISO II, DO ART. 57, TODOS DA LEI N° 669/07 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 902/2021 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ-PE; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PIANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 897/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE OROCÓ/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 900/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA DE INCENTIVE A DOAÇÃO DE ALIMENTOS E PRODUTOS BÁSICOS DE HIGIENE PESSOAL NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 899/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, ESTADO DE PERNAMBUCO, VOLTADO A OFERTA DE CURSOS E PROGRAMAS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, MEDIANTE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POLOS DE APOIO PRESENCIAL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | 26/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 898/2021 | ALTERA A LEI Nº 737/2010, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, BEM COMO FIXA A DURAÇÃO DOS MANDATES DOS CONSELHEIROS E RESPECTIVOS SUPLENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 892/2020 | EMENTA: ALTERA NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 891/2020 | EMENTA: ALTERA A LEI 669/2007, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE OROCÓ/PE, EM ATENDIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL 103, DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 890/2020 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS DIRETRIZES CURRICULARES MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA MUNICIPIO DE OROCÓ/PE, DCMEEQ DO SEUS OBJETIVOS, ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 889/2020 | SIRVO-ME DO PRESENTE PARA ENCAMINHAR A ESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, A LEI Nº 889/2020, DISPÕE SOBRE OS MENORES VENCIMENTOS BÁSICOS PARA OS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. | 04/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 888/2020 | EMENTA: ALTERA O VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. | 20/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 885/2019 | EMENTA: FICA ESTABELECIDA A FIXAÇÃO SALARIAL DO MÉDICO PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 884/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 882/2019 | "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 29/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 880/2019 | EMENTA: "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO/ RUA QUE PASSARÁ A SER DENOMINADA DE "RUA MARIA ELIONOR ABADE SILVA" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 881/2019 | EMENTA: REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ALTERA OS ANEXOS IV-A, IV-B, IV-C, IV-DE IV E, DA LEI 768/2012 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, E REMUNERAÇÃO PCCR DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 873/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORGAMENTO MUNICIPAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 872/2018 | EMENTA: "DISPOE SOBRE DENOMINA^AO DA QUADRA DE POLIESPORTIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." | 05/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 871/2018 | EMENTA: REESTRUTURA ORGAOS E CARGOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA DIRETA, RECOMPONDO SUAS RESPECTIVAS REMUNERATES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 870/2018 | EMENTA: “DISPBE SOBRE A A!TERA?AO DA DENOMINA^AO DO PROJETO DE IRRIGA^AO BRIGIDA, QUE PASSARA A SER DENOMINADO DE PERIMETRO IRRIGADO REASSENTAMENTO ZE PREA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 869/2018 | ALTERA OS ANEXOS IV - A, IV - B, IV - C, IV - D E IV - E, DA LEI 768/2012 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, E REMUNERA^AO - PCCR DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SISTEMA PUBLICO MUNICIPAL DE EDUCA^AO DO MUNICIPIO DE OROCO/PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 868/2018 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAGAO - FME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 867/2018 | "DISPOE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICFPIO DE OROCO - ESTADO DE PERNAMBUCO, COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL, O FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE OROCO - ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNPREOR." | 04/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 865/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVE DO MUNICIPIO DE OROCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, A DESAFETAR E EFETUAR A DOA^AO DE UM TERRENE URBANO COM AREA DE 28.800M2, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR, DESTINADO PARA A CONSTRUFAO DE 200 (DUZENTAS) UNIDADES HABITACIONAIS ATRAVES DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" NA SEDE DO DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 864/2018 | EMENTA: ALTERA O VALOR DA MENOR REMUNERA^AO PAGA AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. | 17/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 019/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 859/2017 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 858/2017 | INSTITUI A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DA RESPECTIVA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE TORRES E ANTENAS DE SINAIS E DE EMISSÃO, RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEIS OU FIXAS, BEM COMO ESTABELECE AS ÁREAS DESTINADAS PARA ESTES FINS COMO URBANAS, COM INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) ESPECIFICO PARA ESTAS AREAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 857/2017 | PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO COPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO. | 18/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 856/2017 | INSTITUI UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 855/2017 | DISPOE SOBRE ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) E RECEPCIONA AS NOVAS ATIVIDADES SOBRE AS QUAIS INCIDE ISS, CONFORME LEI 157/2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 854/2017 | DISPOE SOBRE O SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE OROCO - PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 853/2017 | REGULAMENTA A CONCESSAO DE BENEFICIOS EVENTUAIS NO AMBITO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE OROCÓ/PE. | 04/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 851/2017 | AUTORIZA O PREFEITO MUNICÍPIO A DOAR O VALOR REFERENTE O DÉBITO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO JUNTO AO BANCO DO NORDESTE PARA REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DO PRONAF. | 18/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 850/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OROCÓ - CONSEO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 849/2017 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE BOMBEIROS CIVIS E SALVA-VIDAS E FIXA AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTO OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE OROCÓ/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 848/2017 | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA | 18/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 847/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PREMIAÇÃO "ALUNO NOTA DEZ" A ESTUDANTES DAS REDES MUNICIPAL, ESTADUAL E PRIVADA DE ENSINO. | 08/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 846/2017 | REAJUSTA A REMURAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICAS EFETIVOS QUE INDICA E DETERMINA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 17/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 845/2017 | DISPÕE DE CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 844/2017 | REGULAMENTA A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE, EM ESTADO DE SOLTURA, NA ZONA URBANA E NAS MARGENS DAS RODOVIAS ASFALTADAS NO MUNICFPIO DE OROCÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 843/2017 | EMENTA: CONVERTE EM MOEDA CORRENTE OS VALORES DESTINADOS A CONCESSÃO DE DIÁRIAS | 30/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 842/2017 | ALTERA OS ANEXOS IV - A, IV - B, IV - C, IV - D E IV - E, DA LEI 768/2012 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, E REMUNERAÇÃO - PCCR DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCASAO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ/PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 841/2017 | AUTORIZA O PEDER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DE PERNAMBUCO BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNCÍPIO DE OROCÓ, PARA INSTALAÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA. | 23/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 839/2017 | ALTERA O VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO PARA AOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS, INATIVOS, E PENSIONISTAS. | 19/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 2017/855 | DISPOE SOBRE ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) E RECEPCIONA AS NOVAS ATIVIDADES SOBRE AS QUAIS INCIDE ISS, CONFORME LEI 157/2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 17/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 722/2009 | ALTERA A TABELA DO ART. I? DA LEI MUNICIPAL N^, 652/2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 721/2009 | DISPOE SOBRE A IMPLANTAGAO, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO PISO NACIONAL DE SALARIES DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCAÇAO BASICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 720/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE OROCO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010. | 14/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 719/2009 | DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIENIO 2010- 2013. | 14/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 718/2009 | ALTERA O ART. 57 DA LEI 669/2007 DE 10/04/2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 717/2009 | ALTERA O VALOR DO PLANTAO MEDICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 716/2009 | ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇAO DO DIRETOR CLINICO DO HOSPITAL MUNICIPAL CC-1 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 714/2009 | "CRIA E REGULAMENTA A COORDENADORIA DA MULHER NO MUNICIPIO DE OROCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." | 11/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 712/2009 | CRIA E CLASSIFICA OS CARGOS QUE SE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 711/2009 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS REPARTIÇÕES PUBLICAS DESTE MUNICÍPIO FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL A IMAGEM DO PATRONO MUNICIPAL O SR. ULISSES DE NOVAES BIONE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 710/2009 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL CHAMADA DE CRECHE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 708/2009 | DENOMINA A ESCOLA PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 705/2009 | LEI DE PARA O COM N.º 101, OUTRAS EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA DIRETRIZES ORÇAMENTARIA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, BASE NA LEI COMPLEMENTAR DE 04/05/2000 E DE PROVIDENCIAS. | 07/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 704/2009 | AUTORIZA PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE OROCÓ A DESAFETAR E EFETUAR A DOACAO DE UM IMOVEL URBANO LOCALIZADO NA RUA QUIRINO DO NASCIMENTO N. 166, CENTRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 703/2009 | DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 5°, §§ 4°, 5°, DA LEI 701/2009, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E’ INSTITUIU O CONSELHO-GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 702/2009 | "CRIA A SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 04/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 701/2009 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITADO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FMHIS E D£ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 699/2009 | 'ALTERA O CAPUT DO ART. 1° E O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 664/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." | 30/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 698/2009 | “REGULAMENTA O VALOR DO SALÁRIO BASE MÍNIMO APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OROCÓ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". | 05/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 697/2009 | “ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS’’. | 19/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 696/2009 | “REGULAMENTA O VALOR DO SALÁRIO BASE MÍNIMO APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OROCÓ E DE OUTRAS PROVIDENCIAS”. | 18/02/2009 |