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À COMISSÃO DE SAÚDE COMPETE OPINAR SOBRE PROPOSIÇÕES E ASSUNTOS RELATIVOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE FÍSICA, MENTAL E BUCAL; PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS E COMUNITÁRIOS DE SAÚDE;PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE;CAMPANHAS E AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE SAÚDE; VIGILÂNCIA SANITÁRIA; CONTROLE DE ZOONOSES; PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS POR ÓRGÃOS ESTADUAIS; HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS POR CREDENCIAMENTO; BEM COMO A ORGANIZAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DE REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA APLICADAS A ESSES FINS.