PROJETO DE LEI 006/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, QUE POSSUEM VENCIMENTOS REGULADOS PELA LEI FEDERAL 11.350/2006 E ALTERAÇÕES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI N° 002/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE REGULAMENTA O VALOR DO SALÁRIO BASE MÍNIMO APLICADO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI 001/2025 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO MUNICÍPIO DE OROCÓ-PE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, REGOVANDO O ART. 9° E ALTERANDO A REDAÇÃO DA EL´NEA "A" DO INCISO I, DO ART. 8°.

DOA$AO DE IMOVEL PUBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DE PEMAMBUCO/SECRETARIA ART. 1°. FICA O CHEFE DO PODER DO PODER EXECUTIVE AUTORIZADO A DESAFETAR E ALIENAR BEM PUBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE DOAPAO DE LOTE PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE OROCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, AO ESTADO DE PERNAMBUCO/SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCA^AO, PARA A INSTALAPAO DE UMA ESCOLA ESTADUAL EM CONSONANCIA COM AS DETERMINA$6ES LEGAIS. §1° - O IMOVEL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO FICA LOCALIZADO NA ZONA RURAL, NA FAZENDA ARACAPA, GLEBA JATOBA, LOTE 074, OROCO, PERNAMBUCO, COM AREA DE 2,0359 (DOIS HECTARES, TRES ARES E CINQUENTA E NOVE CENTIARES), COM A SEGUINTE DESCRIPAO DE PERIMETRO: INICIA-SE A DESCRIQAO DESTE PENMETRO NO VERTICE CONM0002 DE COORDENADAS N 9.055.070M E E446.744,00M, COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTANCIAS 155O28’17” E 503,43M ATE O VERTICE CONM0001 DE COORDENADAS N 9.054.612,00M E E 446.953,00 M, 225O0’0’, E 42,43 M ATE O VERTICE CONM0004 DE COORDENADAS N 9.054.582,00M E E446.923.00M, 335023’2R E 511,46M ATE O VERTICE CONM0003 DE COORDENADAS N 9.055.047,00M E E 446.710,00M, 55Q55'22N E 41,05 M ATE O DE EDUCAGAO, COM O FIRN DE INSTALAPAO DE UMA ESCOLA PUBLICA ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENTA:

ALTERA O INCISO II, DO ART. 12, DA LEI N° 946/2023, DE 29/12/2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

EMENTA: DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS BASICOS A SEREM PAGOS AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS E DA

UTORIZO O PODER EXECUTIVE A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO OR^AMENTO MUNICIPAL; E DD OUTRAS PROVIDENCIAS

CRIA A POLITICA DE EDUCA^AO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO SMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCA^AO DE OROCD/PE E DEFINE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTACAO NO SME.

EMENTA: DISPOE SOBRE O MENOR VALOR DE VENCIMENTO BASTCO A SER PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPALS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O SISTEMA DE SEGURANQA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANQA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024.

SPOE SOBRE DENOTNINA^AO DE LOGRADOURO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O HINO OFICIAL DO MUNICIPIO DE OROCO, ESTADO DE PERNAMBUCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DEDARA OS FERIADOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR OS RECURSOS ORIUNDOS DA UNIAO, DESTINADOS A ENFERMEIROS, TECNICOS EM ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, A T1TULO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022 E LEI FEDERAL N9 14.434/2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA DE OROCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PMPI-OROCD E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTABELECE OS CRDDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 100, §§3° E 4° E DO ART. 78, DO ATO DAS DISPOSI^OES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E EVENTUAIS EMENDAS DA CONSTITUI^AO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AS 05 ASSOCIAÇÕES DO TERRITÓRIO QUILOMBOLA DA COMUNIDADE QUILOMBOLA REMANSO-ASCOQUIRE; ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO BRAZ; ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS QUILOMBOLAS DO VITORINO; ASSOCIAÇÃO DOS QUILOMBOLAS DE SÃO JOÃO BATISTA; ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA MATA DE SÃO JOSÉ.

DISPÔE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS ESCOLAS DO TERRITORIO QUILOMBOLA ÁGUAS DO VELHO CHICO: ESCOLA MUNICIPAL ÂNTONIO LEANDRO DA CRUZ; ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO FÉLIX DA CRUZ; ESCOLA MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU; ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ BONIFÁCIO.

EMENTA: DISPÔE SOBRE O MENOR VALOR DE VENCIMENTO BÁSICO A SER PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEGE DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICIPIO DE OROCO/PE.

REAJUSTA A REMUNERAÇAO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DE SERVIDORES PUBLICOS, CRIA CARGOS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE OROCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS BASICOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO BASICA, GRATIFICAGAO POR DIFFCIL ACESSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A FIXAÇAO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E INSTITUI O 13º SUBSIDIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FERIAS PARA PREFEITO, VICE- PREFEITO, SECRETARIOS MUNICIPAL E VEREADORES DO MUNICIPIO DE OROCO/PE, E DE OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇAO DA DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO NO CURRICULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE OROCO-PE.

DISPOE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE OROCO-PE COM SEU REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 2021.

ESTABELECE REGRAS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICFPIO DE OROCD - PE DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUTIONAL N° 103, DE 2019.