LEI MUNICIPAL - 986/2025

Informações da lei municipal
Data: 18/11/2025
Número: 986
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

PROÍBE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE CONFIANÇA E A PARTICIPAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE OROCÓ-PE, DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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