LEI MUNICIPAL - 990/2025

Informações da lei municipal
Data: 18/11/2025
Número: 990
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

EMENTA: DISPÕE DA PROIBIÇÃO DE EVENTOS E SONS AUTOMOTIVOS, NOS HORÁRIOS DE CULTOS, MISSAS, REUNIÕES RELIGIOSAS E PROCISSÕES

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