EMENTA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ - FUNPREOR, NA FORMA DO ART. 115, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.