Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 03/02/2025

Data da divulgação do extrato: 03/02/2025

Data da ratificação: 03/02/2025

Valor estimado: R$ 78.000,00

Motivo da escolha da origem

presente demanda fundamenta-se: • Na necessidade institucional de garantir a conformidade contábil e fiscal da Câmara com as normas legais e orientações do TCE/PE; • Na ausência de equipe técnica interna suficiente para realização das atividades demandadas, sobretudo em razão da complexidade das obrigações legais e da exigência de conhecimento técnico especializado; • Na natureza contínua das atividades, especialmente quanto à folha de pagamento, e-Social, execução orçamentária e prestação de contas; • No interesse público de prevenir falhas de gestão, glosas em prestações de contas e responsabilizações dos agentes públicos.

Justificativa do preço

A presente demanda fundamenta-se: ? Na necessidade institucional de garantir a conformidade contábil e fiscal da Câmara com as normas legais e orientações do TCE/PE; ? Na ausência de equipe técnica interna suficiente para realização das atividades demandadas, sobretudo em razão da complexidade das obrigações legais e da exigência de conhecimento técnico especializado; ? Na natureza contínua das atividades, especialmente quanto à folha de pagamento, e-Social, execução orçamentária e prestação de contas; ? No interesse público de prevenir falhas de gestão, glosas em prestações de contas e responsabilizações dos agentes públicos.

Fundamentação legal

demanda será atendida mediante contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos termos do: ? Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021 (inviabilidade de competição para serviços técnicos especializados de natureza singular); ? Lei nº 14.039/2020, que reconhece os serviços de contabilidade, consultoria e assessoria técnico-profissional como de natureza singular e especializados;

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA CONTÁBIL, PREVIDENCIÁRIA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES OPERACIONAIS, FISCAIS, LEGAIS E ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OROCÓ/PE, DE FORMA CONTÍNUA, ESPECIALIZADA E COM ATUAÇÃO TÉCNICA COMPROVADA.