Câmara Municipal de Orocó

INEXIGIBILIDADE: 01 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA

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Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 27/05/2022

Data da divulgação do extrato: 02/06/2022

Data da ratificação: 02/06/2022

Valor estimado: R$ 78.000,00

Motivo da escolha da origem

ário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: “adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n. 8.666/93” (Decisão nº 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). “Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (...).” Acórdão 1705/2003 Plenário. No caso em questão verificamos, como já foi dito, trata-se de situação pertinente a Dispensa de Licitação.

Justificativa do preço

Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto aos fornecedores, tendo a Empresa , apresentado preços compatíveis com os praticados nos demais órgãos da Administração em comparação com o sistema de banco de preços.

Fundamentação legal

LEI 8666/93

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL, FINANCEIRA E GESTÃO FISCAL, INCLUINDO A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE DADOS EM TEMPO REAL PARA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OROCÓ

Data da divulgação da ratificação:

02/06/2022

Formas de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
02/06/2022	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO	DOU
27/05/2022	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Informações dos responsáveis

Responsabilidade	Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO	TEREZA CRISTINA AMANDO FERRAZ
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO	HELMA CRISTINA DE MORAES SANTOS
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO	JEFERSON DA SILVA PEREIRA
RESPONSÁVEL PELA RATIFICAÇÃO	TEREZA CRISTINA AMANDO FERRAZ

Informações dos participantes

Participante	Resultado
CENTRO TÉCNICO DE CONTABILIDADE E GESTÃO APLICADA LTDA	Vencedor

Informações dos andamentos

Data/Hora	Fase	Situação	Responsável
02/06/2022 - 10:00	AVISO DE LICITAÇÃO	FECHADA	HELMA CRISTINA DE MORAES SANTOS
02/06/2022 - 10:00	ADJUDICAÇÃO	FECHADA	IGHOR ROBERTO DE SOUZA CRATEÚ ARAÚJO
02/06/2022 - 10:00	HOMOLOGAÇÃO	FECHADA	IGHOR ROBERTO DE SOUZA CRATEÚ ARAÚJO
27/05/2022 - 22:43	PROCESSO CADASTRADO	ABERTA	HELMA CRISTINA DE MORAES SANTOS

Arquivos disponíveis

Descrição	Tamanho	Extensão
TERMO DE REFERÊNCIA	1KB	pdf
AVISO DE LICITAÇÃO	1KB	pdf
ADJUDICAÇÃO	1KB	pdf
HOMOLOGAÇÃO	1KB	pdf

Contratos Vinculados/Vencedores

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor	Mais
15/05/2023	ADITIVO	01	2023	CENTRO TÉCNICO DE CONTABILIDADE E GESTÃO APLICADA LTDA	78.000,00
01/06/2022	CONTRATO ORIGINAL	01	2022	CENTRO TÉCNICO DE CONTABILIDADE E GESTÃO APLICADA LTDA	78.000,00

Licitações