Informações da lei municipal
Data: 23/03/2023
Número: 036
Exercício: 2023
Categoria: OUTRAS PUBLICAÇÕES
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE OROCÓ

Descrição
REGULAMENTA A LEI 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL


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