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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018-LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS LGDP NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OROCÓ - 035/2023

  • EMENTA: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018-LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGDP), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OROCÓ

23/06/2023            

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