Orienta e recomenda aos Prefeitos Municipais de

Cabrobó e Orocó, aos Presidentes das Câmaras

de Vereadores dos referidos Municípios, e, como

medida acautelatória, aos demais agentes

públicos municipais, servidores ou não, a estrita

observância da legislação eleitoral e dos

princípios da moralidade, legalidade e

impessoalidade, de modo a SE ABSTEREM DE

REALIZAR PROPAGANDAS ANTECIPADAS,

CONDUTAS VEDADAS, CAPTAÇÃO ILÍCITA DE

SUFRÁGIO e ABUSO DE PODER tendentes a

afetar a igualdade de oportunidades nos pleitos

eleitorais.