DOA$AO DE IMOVEL PUBLICO MUNICIPAL AO ESTADO DE PEMAMBUCO/SECRETARIA ART. 1°. FICA O CHEFE DO PODER DO PODER EXECUTIVE AUTORIZADO A DESAFETAR E ALIENAR BEM PUBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE DOAPAO DE LOTE PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE OROCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, AO ESTADO DE PERNAMBUCO/SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCA^AO, PARA A INSTALAPAO DE UMA ESCOLA ESTADUAL EM CONSONANCIA COM AS DETERMINA$6ES LEGAIS. §1° - O IMOVEL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO FICA LOCALIZADO NA ZONA RURAL, NA FAZENDA ARACAPA, GLEBA JATOBA, LOTE 074, OROCO, PERNAMBUCO, COM AREA DE 2,0359 (DOIS HECTARES, TRES ARES E CINQUENTA E NOVE CENTIARES), COM A SEGUINTE DESCRIPAO DE PERIMETRO: INICIA-SE A DESCRIQAO DESTE PENMETRO NO VERTICE CONM0002 DE COORDENADAS N 9.055.070M E E446.744,00M, COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTANCIAS 155O28’17” E 503,43M ATE O VERTICE CONM0001 DE COORDENADAS N 9.054.612,00M E E 446.953,00 M, 225O0’0’, E 42,43 M ATE O VERTICE CONM0004 DE COORDENADAS N 9.054.582,00M E E446.923.00M, 335023’2R E 511,46M ATE O VERTICE CONM0003 DE COORDENADAS N 9.055.047,00M E E 446.710,00M, 55Q55'22N E 41,05 M ATE O DE EDUCAGAO, COM O FIRN DE INSTALAPAO DE UMA ESCOLA PUBLICA ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EMENTA:

EMENTA: DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS BASICOS A SEREM PAGOS AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS E DA

CRIA A POLITICA DE EDUCA^AO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO SMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCA^AO DE OROCD/PE E DEFINE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTACAO NO SME.

DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AS 05 ASSOCIAÇÕES DO TERRITÓRIO QUILOMBOLA DA COMUNIDADE QUILOMBOLA REMANSO-ASCOQUIRE; ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO BRAZ; ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS QUILOMBOLAS DO VITORINO; ASSOCIAÇÃO DOS QUILOMBOLAS DE SÃO JOÃO BATISTA; ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA MATA DE SÃO JOSÉ.

DISPÔE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS ESCOLAS DO TERRITORIO QUILOMBOLA ÁGUAS DO VELHO CHICO: ESCOLA MUNICIPAL ÂNTONIO LEANDRO DA CRUZ; ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO FÉLIX DA CRUZ; ESCOLA MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU; ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ BONIFÁCIO.

DISPOE SOBRE A FIXAÇAO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E INSTITUI O 13º SUBSIDIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FERIAS PARA PREFEITO, VICE- PREFEITO, SECRETARIOS MUNICIPAL E VEREADORES DO MUNICIPIO DE OROCO/PE, E DE OUTRAS PROVIDENCIAS.