Descrição
INSTITUI A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DA RESPECTIVA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE TORRES E ANTENAS DE SINAIS E DE EMISSÃO, RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEIS OU FIXAS, BEM COMO ESTABELECE AS ÁREAS DESTINADAS PARA ESTES FINS COMO URBANAS, COM INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) ESPECIFICO PARA ESTAS AREAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.