Informações da lei municipal
Data: 18/10/2017
Número: 857
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO COPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.


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