Descrição
ALTERA A LEI Nº 737/2010, QUE ALTEROU A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, BEM COMO FIXA A DURAÇÃO DOS MANDATES DOS CONSELHEIROS E RESPECTIVOS SUPLENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.