Informações da lei municipal
Data: 04/11/2021
Número: 903
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: ALTERA O CAPUT, DO ART. 12, O §3°, DO ART. 56 E O INCISO II, DO ART. 57, TODOS DA LEI N° 669/07 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


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