PARECERES CONJUNTOS DAS COMISSOES DE CONSTITUICAO, JUSTI^A E DE REDACAO (CCJR); DE FISCALIZACAO, CONTROLE E ORQAMENTO (CFCO)- PROJETO DE LEI N° 002/ 2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 20/02/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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