EMENTA: PROÍBE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE CONFIANÇA E A PARTICIPAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE OROCÓ-PE, DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/08/2025 11:32:46 | CADASTRADO | AGENTE: JURANDI RAIMUNDO DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 24/08/2025 11:33:49 | ENVIADO PARA COMISSÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/09/2025 00:29:04 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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