REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 015/2025, QUE "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ E AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/08/2025 17:29:31 | CADASTRADO | AGENTE: JURANDI RAIMUNDO DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 24/08/2025 17:29:55 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE AGOSTO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE REDAÇÃO | APROVADO |
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