REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 010/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS DE LIXO, MATO E QUALQUER MATERIAL ORGÂNICO OU INORGÂNICO NAS VIAS PÚBLICAS, IMÓVEIS E TERRENOS, NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO OROCÓ -PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/11/2025 17:54:15 | CADASTRADO | AGENTE: JURANDI RAIMUNDO DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 15/11/2025 17:54:46 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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