REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 019/2025, QUE "INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE OROCÓ/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/11/2025 23:03:55 | CADASTRADO | AGENTE: JURANDI RAIMUNDO DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 10/12/2025 23:04:27 | ENVIADO PARA COMISSÃO | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/12/2025 23:04:56 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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