ART. 1° - DESIGNAR AS PESSOAS ABAIXO QUALIFICADAS COMO GESTOR DE UJ: RESPONSÁVEL PELA VISUALIZAÇÃO DAS MULTAS E DÉBITOS APLICADOS. LEGISLATIVO: RESPONSÁVEL PELO ENVIO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AO JULGAMENTO DOS PARECERES PRÉVIOS. PROCURADORIA: RESPONSÁVEL PELO ENVIO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À COBRANÇA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EMITIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS.