Descrição REGULAMENTA A LEI 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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REGULAMENTACAO DA LEI DE ACESSO A INFORMACAO LAI ART 45 DA LEI 125272011;_036_2023_0000001.pdf
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