Descrição
18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 30/12/2023) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Situação: Aprovado
Autor: Comissão Permanente de Constituição e Justiça de Redação
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