Data: 01/07/2024
Descrição: Declaramos para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, que a Câmara
Municipal de Orocó, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ
08.867.467/0001-45 Com sede e foro no município de Orocó, Estado de Pernambuco, a Rua
Av. Prefeito Ulisses de Novaes Bione, Centro, CEP 56170-000, Orocó/PE, NÃO HÁ LEIS
ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES DE 2017 A 2022.
Atestamos, portanto, a não utilização das leis ordinárias e complementares de
2017 a 2022 , Câmara
Municipal de Orocó durante o período mencionado.
Declaro, ainda, que esta declaração é verdadeira e precisa, sob as penalidades
da lei.
Exercício: 2024