Resumo
AUTORIZA A CONCESSAO DE FERIAS E
13° AOS AGENTES POLITICOS MUNICIPALS CONFORME
OS DIREITOS PREVISTOS NOS INCISOS VIII E XVII
DO ART. 7° DA CONSTITUIQAO FEDERAL; INSERE OS
INCISOS I, II, III E IV AO ART. 26A E APLICA-SE
TODAS AS DISPOSI^OES DA RESOLUQAO N° 005/02
AOS DEMAIS TERMOS DA SEQAO I DOS ARTIGOS 25A A
27A, REVOGAM-SE AS DISPOSI^OES EM CONTRARIO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/04/2022 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 28/06/2022 | 4ª (Quarta) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da de 28 de Junho de 2022 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO POR UNANIMIDADE | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
GEORGE CAVALCANTI |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
19/04/2022 |
PROPOSTA DE EMENDA: 0001/2022 |
Autoriza a concessao de ferias e 13° aos agentes politicos municipals conforme os direitos previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7° da Constituiqao Federal; insere os incisos I, II, III e IV ao art. 26a e aplica-se todas as disposi^oes da Resoluqao n° 005/02 aos demais termos da seqao I dos artigos 25a a 27a, revogam-se as disposi^oes em contrario e da outras providencias |
Matérias |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
19/04/2022 |
PROPOSTA DE EMENDA: 0001/2022 |
Autoriza a concessao de ferias e 13° aos agentes politicos municipals conforme os direitos previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7° da Constituiqao Federal; insere os incisos I, II, III e IV ao art. 26a e aplica-se todas as disposi^oes da Resoluqao n° 005/02 aos demais termos da seqao I dos artigos 25a a 27a, revogam-se as disposi^oes em contrario e da outras providencias |
Matérias |
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