Resumo
: EMENDA ADITIVA N.° 01/2023 AO
PROJETO DE LEI N.° 02/2023 - QUE PROPOE O
ESTABELECIMENTO DE CREDITOS DE PEQUENO
VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 1005 §§
3° E 4° E DO ART. 78 DO ATO DAS DISPOSI^OES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E EVENTUAIS
EMENDAS DA CONSTITUI^AO DA REPUBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/06/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 06/06/2023 | 18ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da de 6 de Junho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO POR UNANIMIDADE | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
GEORGE CAVALCANTI |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
26/04/2023 |
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 02/2023 |
ESTABELECE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 100, §3º E 4º 3 E DO ART 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E EVENTUAIS EMENDAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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