IGHOR CRATEÚ

26/04/2023

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 02/2023

ESTABELECE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 100, §3º E 4º 3 E DO ART 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E EVENTUAIS EMENDAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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26/04/2023

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 02/2023

ESTABELECE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 100, §3º E 4º 3 E DO ART 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E EVENTUAIS EMENDAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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06/06/2023

EMENDA: 01/2023

: Emenda aditiva n.° 01/2023 ao projeto de lei n.° 02/2023 - que propoe o estabelecimento de creditos de pequeno valor para os fins previstos no art. 1005 §§ 3° e 4° e do art. 78 do Ato das disposi^oes constitucionais transitorias e eventuais emendas da Constitui^ao da Republica Federativa do Brasil e da outras providencias.

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06/06/2023

EMENDA: 01/2023

Emenda modificativa 01/2023 ao projeto de lei n.° 02/2023 - que propde o estabelecimento de creditos de pequeno valor para os fins previstos no art. 100, §§ 3° e 4° e do art. 78 do Ato das disposi^oes constitucionais transitorias e eventuais emendas da Constitui$ao da Republica Federativa do Brasil e da outras providencias.

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