Resumo
ALTERA O INCISO II, DO ART. 12, DA LEI Nº 946/2023, DE 29/12/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/03/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 01/04/2024 | 06ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2024 à 30/06/2024) de 19 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO POR UNANIMIDADE | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
IGHOR CRATEÚ |
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