PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 04/2024

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Informações da matéria

Autor: GEORGE CAVALCANTI

Data: 19/03/2024

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Ementa

ALTERA O INCISO II, DO ART. 12, DA LEI Nº 946/2023, DE 29/12/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Destinatários
• Documentos complementares
• Documentos originais

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
19/03/2024 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO
01/04/2024 09:00:01	06ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/02/2024 à 30/06/2024) de 19 de Março de 2024 mais	ORDEM DO DIA	APROVADO POR UNANIMIDADE	APROVADO

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Ighor Crateú

Informações dos documentos complementares vinculados

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
19/03/2024	PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 04/2024	ALTERA O INCISO II, DO ART. 12, DA LEI Nº 946/2023, DE 29/12/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Matérias

Informações dos documentos originais vinculados

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
19/03/2024	PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 04/2024	ALTERA O INCISO II, DO ART. 12, DA LEI Nº 946/2023, DE 29/12/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Matérias

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