DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/06/2025 23:28:54 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 04/07/2025 23:29:19 | 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária de 3 de Junho de 2025 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO POR UNANIMIDADE | APROVADO |
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