MODIFICA A LEI Nº 520, DE 24 DE ABRIL DE 2001, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/12/2025 19:44:04 | CADASTRADO | AGENTE: JURANDI RAIMUNDO DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 21/12/2025 19:44:32 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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