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Comissão Permanente de Constituição e Justiça de Redação

Permanente
Thiago Vasconcelos

Presidente

Hélio de Zefinha

Relator

Dr Sandro Santos

Membro

Mais informações
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão

Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
PARECER: 16/2025 Parecer n. ° 016/2025 Referência: Projeto de Lei n° 009/2025, que dispõe "PROÍBE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE CONFIANÇA E A PARTICIPAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE OROCÓ-PE, DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 09/09/2025  
PARECER: 15/2025 PARECER 014/2025 PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO/2026 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 09/09/2025  
PARECER: 14/2025 Referência: Projeto de Lei n° 016/2025, que dispõe" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER PEIXES NA SEMANA SANTA E CESTAS BÁSICAS NO NATAL PARA FAMILIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 09/09/2025  
PARECER: 13/2025 Referência: Projeto de Lei n° 015/2025, que "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ E AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 19/08/2025  
PARECER: 12/2025 Referência: Projeto de Lei n° 011/2025, que "ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA QUIXABEIRA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR QUE PASSARÁ A CHAMAR RUA PLÍNIO ALVES LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 05/06/2025  
PARECER: 11/2025 Referência: Projeto de Lei n° 010/2025, que " ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA UMBURANA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR QUE PASSARÁ A CHAMAR RUA ALMIR MOREIRA DE ALENCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 05/06/2025  
PARECER: 10/2025 Referência: Projeto de Lei n° 008/2025, que " ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA ACAUÃ LOCALIZADA NO LOTEAMENTO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR QUE PASSARÁ A CHAMAR RUA NEUZINHO BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 05/06/2025  
PARECER: 09/2025 Referência: Projeto de Lei n° 012/2025, que "DO DESMEMBRAMENT? ? DENOMINAÇÃO AO ANEXO II DA ESCOLA ANTÔNIO ANSELMO DA SILVA, "CRECHE VELHA", QUE PASSARÁ A CHAMAR-SE ESCOLA MUNICIPAL JOSIANE BARROS LIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 05/06/2025  
PARECER: 08/2025 Referência: Projeto de Lei nº 009/2025, que "DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 03/06/2025  
PARECER: 06/2025 PARECER QUE DELIBERA POR MAIORIA DOS VOTOS INVIABILIDADE JURÍDICA DO PROJETO DE LEI N° 005/2025 QUE DISPÕE: "A PRESENTE LEI TEM COM? OBJETIVO GARANTIR QUE AO MENOS 50% DOS ARTISTAS CONTRATADOS PARA EVENTOS PÚBLICOS EM OROCÓ/PE SEJAM DE ORIGEM LOCAL, FORTALECENDO A CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DA CIDADE." 24/05/2025  
PARECER: 07/2025 Parecer positivo ao Projeto de Lei n° 007/2025, que "Institui no Calendário de Festividades Culturais de Orocó CIRCUITO DO VAQUEIRO, CRIA O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO e da outras providências". 13/05/2025  
PARECER: 05/2025 PARECER POSITIVO AO PROJETO DE LEI N° 004/2025 DE AUTORIA DO GABINETE DO VEREADOR RICARDO PEREIRA AMANDO MENEZES. 06/05/2025  
PARECER: 04/2025 ARECER POSITIVO AO PROJETO DE LEI N° 003/2025 DE AUTORIA DO GABINETE DO VEREADOR RICARDO PEREIRA AMANDO MENEZES. 06/05/2025  
PARECER: 03/2025 PARECER POSITIVO AO PROJETO DE LEI N° 006/2025 DE AUTORIA DO GABINETE DO VEREADOR ALEXANDRE ALVES LEITE SAMPAIO. 06/05/2025  
PARECER: 08/2024 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI 03/2024 02/04/2024  
PARECER: 07/2024 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2024 02/04/2024  
PARECER: 01/2024 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 05/03/2024  
PARECER: 01/2024 PARECERES CONJUNTOS DAS COMISSOES DE CONSTITUICAO, JUSTI^A E DE REDACAO (CCJR); DE FISCALIZACAO, CONTROLE E ORQAMENTO (CFCO)- PROJETO DE LEI N° 002/ 2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 20/02/2024  
PARECER: 22/2023 PROJETO DE LEI Nº 010/2023, QUE "INSTITUI O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28/11/2023  
PARECER: 02/2023 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO TOTAL Nº02/2023-DO PODER EXECUTIVO. 18/10/2023  
PARECER: 17/2023 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO-PROJETO DE LEI 06/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 19/09/2023  
PARECER: 12/2023 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE REDAÇÃO-PROJETO DE LEI 117/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO 12/09/2023  
Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
09/09/2025 06ª (Sexta) Sessão Ordinária de 9 de Setembro de 2025 mais ORDEM DO DIA APROVADO POR UNANIMIDADE APROVADO
24/08/2025 03ª (Terceira) Sessão Ordinária de 19 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA COMISSÃO EM TRAMITAÇÃO
24/08/2025 03ª (Terceira) Sessão Ordinária de 19 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA APROVADO POR UNANIMIDADE APROVADO
24/08/2025 02ª (Segunda) Sessão Ordinária de 12 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA COMISSÃO EM TRAMITAÇÃO
10/08/2025 01ª (Primeira) Sessão Ordinária de 5 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA COMISSÃO EM TRAMITAÇÃO
10/08/2025 01ª (Primeira) Sessão Ordinária de 5 de Agosto de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA COMISSÃO EM TRAMITAÇÃO
03/07/2025 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária de 27 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA COMISSÃO EM TRAMITAÇÃO
28/05/2025 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária de 27 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA COMISSÃO EM TRAMITAÇÃO
27/05/2025 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária de 27 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA COMISSÃO EM TRAMITAÇÃO
27/05/2025 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária de 27 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA COMISSÃO EM TRAMITAÇÃO
27/05/2025 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária de 27 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA COMISSÃO EM TRAMITAÇÃO
24/05/2025 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária de 6 de Maio de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA COMISSÃO EM TRAMITAÇÃO
24/05/2025 010ª (Décima) Sessão Ordinária de 29 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA COMISSÃO EM TRAMITAÇÃO
24/05/2025 14ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 31/12/2024) de 29 de Outubro de 2024 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA COMISSÃO EM TRAMITAÇÃO
15/05/2025 08ª (Oitava) Sessão Ordinária de 15 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA COMISSÃO EM TRAMITAÇÃO
06/05/2025 08ª (Oitava) Sessão Ordinária de 15 de Abril de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA COMISSÃO EM TRAMITAÇÃO
18/03/2025 4ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da de 18 de Março de 2025 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA COMISSÃO EM TRAMITAÇÃO
25/02/2025 2ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da de 25 de Fevereiro de 2025 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO APROVADO
25/02/2025 14ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 31/12/2024) de 29 de Outubro de 2024 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA COMISSÃO EM TRAMITAÇÃO
10/01/2025 14ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 31/12/2024) de 29 de Outubro de 2024 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA COMISSÃO EM TRAMITAÇÃO
10/01/2025 13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 31/12/2024) de 22 de Outubro de 2024 mais ORDEM DO DIA ENVIADO PARA COMISSÃO EM TRAMITAÇÃO
Informações das pautas EXPORTAÇÃO
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 16/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER PEIXES NA SEMANA SANTA E CESTAS BÁSICAS NO NATAL PARA FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 09/09/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 15/2025 EMENTA: Dispõe sobre a desafetação de bens móveis que compõe o patrimônio do Município de Orocó e autoriza a alienação. 19/08/2025  
PARECER: 13/2025 Referência: Projeto de Lei n° 015/2025, que "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ E AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 19/08/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 15/2025 Dispõe sobre a desafetação de bens móveis que compõe o patrimônio do Município de Orocó e autoriza a alienação. O 05/08/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 14/2025 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências 05/08/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 009/2025 EMENTA: Proíbe a nomeação para cargos de confiança e a participação de concursos públicos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta de Orocó-PE, de pessoas condenadas por violência contra a mulher, e dá outras providência 23/07/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 09/2025 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 03/06/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 12/2025 DO DESMEMBRAMENTO E DENOMINAÇÃO AO ANEXO II DA ESCOLA ANTÔNIO ANSELMO DA SILVA, “CRECHE VELHA", QUE PASSARÁ A CHAMAR-SE ESCOLA MUNICIPAL JOSIANE BARROS LIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/05/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 11/2025 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA QUIXABEIRA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR QUE PASSARÁ ACHAMAR RUA PLÍNIO ALVES LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/05/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 10/2025 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA UMBURANA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR QUE PASSARÁ A CHAMAR RUA ALMIR MOREIRA DE ALENCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/05/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 08/2025 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA ACAUÃ LOCALIZADA NO LOTEAMENTO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES DE ALENCAR QUE PASSARÁ A CHAMAR RUA NEUZINHO BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/05/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 07/2025 FIXA O TETO DAS OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NO DENOMINADO REGIME DE PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 100, §$, 3º E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 13/05/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 007/2025 INSTITUI NO CALENDÁRIO DE FESTIVIDADES CULTURAIS DE OROCÓ ? CIRCUITO DO VAQUEIRO, CRIA O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/05/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 006/2025 EMENTA: Da denominação a COZINHA COMUNITÁRIA na agrovila 04 do projeto Brígida, que passará a chamar-se COZINHA COMUNITÁRIA MARLIETE MARIA DE SOUZA e dá outras providências. 29/04/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 004/2025 INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA CIDADE AMIGA DO IDOSO, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 15/04/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 003/2025 dispôe sobre o programa crianças seguras nas escolas da rede pública municipal de ensino 15/04/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 002/2025 Projeto de Lei 02 de 2025 de autoria do Gabinete do Vereador Ricardo Pereira Amando Menezes. 18/03/2025  
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2025 Projeto de Lei 01 de 2025 de autoria do Gabinete do Vereador Ricardo Pereira Amando Menezes. 25/02/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 06/2025 Projeto de Lei 006/2025 de autoria do gabinete do Prefeito. 17/02/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 02/2025 Projeto de Lei 02/2025 de autoria do Executivo. 02/01/2025  
PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 01/2025 Projeto de Lei 001/2025 de autoria do Executivo. 02/01/2025  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
07/03/2023 - 31/12/2024 PRESIDENTE THIAGO DE VASCONCELOS SOUZA
07/03/2023 - 31/12/2024 RELATOR EDUARDA DE SEU TONHO
07/03/2023 - 31/12/2024 MEMBRO MARIA VALKIRIA ALVES AMANDO
Informações das reuniões
Data Número Exercício Descricao Mais
05/09/2025 06 2025 PAUTA DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO  
05/09/2025 07 2025 PAUTA DA 07º REUNIÃO DA CCJ  
11/08/2025 05 2025 PAUTA DA 5º REUNIÃO DA CCJR  
30/05/2025 04 2025 PAUTA DA 4º REUNIÃO DA CCJ  
06/05/2025 03 2025 PAUTA DA REUNIÁO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO  
02/05/2025 02 2025 PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO  
18/03/2025 01 2025 PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO  

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